Questão 1486977

Direito Tributário · 2009

Questão

ID 1486977

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Prescrição

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

A respeito da prescrição e da decadência do crédito tributário, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A prescrição e a decadência constituem hipóteses de exclusão do crédito tributário.
Alternativa B:
A prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordena a citação em execução fiscal.
Alternativa C:
O direito de a Fazenda Pública promover execução fiscal se extingue após dois anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Alternativa D:
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em dois anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Alternativa E:
A decadência se interrompe pelo protesto judicial.