Questão 1486956

O início da vigência de uma lei ocorre com a sua promulgação.

O prazo da vacatio legis aplica-se tanto à lei quanto aos atos normativos em geral.

Apenas em situações excepcionais, o costume terá o condão de revogar uma lei.

Em regra, uma lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Se uma lei for totalmente revogada por outra posterior, dizse que ocorreu o fenômeno da derrogação.