Questão
ID 1486687Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Fiscalização no Âmbito Estadual e Distrital
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
Ao apreciar os processos, o TCE/TO pode decidir, em relação ao julgamento das contas públicas,