Questão
ID 1486590Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção III - da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Supremo Tribunal Federal
No que diz respeito aos aspectos pertinentes à responsabilidade
dos agentes públicos, conforme disposto na Lei de Acesso à
Informação, julgue os itens subsecutivos.