Questão 1486569

Direito Tributário · 2013

Questão

ID 1486569

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Obrigação Acessória

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Supremo Tribunal Federal

Acerca da obrigação tributária, julgue os itens subsequentes.

Eventual multa cobrada pelo descumprimento de obrigação tributária acessória converte-se, imediatamente, em obrigação principal.

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