Questão 1486243

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1486243

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Autoexecutoriedade

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Supremo Tribunal Federal


Acerca do processo administrativo, julgue os próximos itens.



Considere a seguinte situação hipotética.

Carlos fez uma ligação direta de energia elétrica em sua residência, fraudando o controle e a cobrança do referido serviço por companhia elétrica da iniciativa privada que exerce essa função pública delegada. Ao detectar a fraude, a companhia elétrica cortou o fornecimento de energia elétrica e multou o Carlos.

Nessa situação hipotética, considerando-se exclusivamente o direito administrativo, a empresa agiu no legítimo exercício do poder de polícia mediante delegação.

Alternativas da questão 1486243
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