Questão
ID 1485661Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Impossibilidade de Citação Pessoal do Autuado
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Supremo Tribunal Federal
Julgue os seguintes itens, acerca dos juizados especiais cíveis e criminais.
Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.