Questão
ID 1485598Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Habeas Corpus
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Supremo Tribunal Federal
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
A CF exige que o habeas corpus seja cabível apenas contra ato de autoridade pública.