Questão
ID 148509Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assuntos: Infrações à LRF e Normas Pertinentes, Lei nº 2.527/2024 - Dispõe sobre a organização do quadro de pessoal e o Plano De Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores efetivos da área da saúde da administração direta do poder executivo municipal de Boa Vista.
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Nas Disposições Finais e Transitórias, a Lei nº 2.527/2024 estabelece balizas importantes para a sua vigência, revogações e observância de normas de responsabilidade fiscal. O Art. 76 e o Art. 78 são particularmente relevantes para o controle da legalidade do novo PCCR. Analise as afirmativas finais sobre a Lei: I. O disposto nesta Lei revoga, de forma expressa, a Lei n.º 1.406/2012, que tratava do anterior Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Área da Saúde.
II. A Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, respeitando-se o princípio da anterioridade.
III. O disposto na Lei observa todas as prescrições legais, atende à capacidade financeira do Município de Boa Vista e respeita os limites fixados pela Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
IV. O Anexo Único da Lei é parte integrante e inseparável do texto legal.
Quais afirmativas estão CORRETAS?