Questão 1484934

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 1484934

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Supremo Tribunal Federal


Quanto à correção gramatical e às exigências da redação oficial, julgue os fragmentos de texto apresentados nos itens a seguir, transcritos e adaptados de www.stf.gov.br.



A Lei n.º 11.417/2006 possibilitou o STF editar enunciado de súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Alternativas da questão 1484934
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