Questão
ID 1484621Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Regras de Preferência (Desempate, Margens de Preferência, Etc.)
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
A partir do regulamento de licitações e contratos, julgue os itens de 6 a 11.
Em licitações de serviços, as propostas oriundas de cooperativas são acrescidas de um percentual de 12% sobre seu valor, que a administração deverá recolher a título de contribuição previdenciária. Como é uma obrigação legal dos tomadores de serviços de cooperativas junto ao INSS, não se trata de equalização das propostas mas de critério necessário para se chegar à proposta mais vantajosa para a administração.