Questão
ID 148461Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Extinção de Cargos e Funções Públicas, Lei nº 2.527/2024 - Dispõe sobre a organização do quadro de pessoal e o Plano De Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores efetivos da área da saúde da administração direta do poder executivo municipal de Boa Vista.
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A organização do Quadro de Pessoal é feita de forma a distinguir aqueles cargos que permanecem ativos e aqueles que se destinam à extinção. O Art. 6º da Lei nº 2.527/2024 estabelece a composição do Quadro de Pessoal Permanente e do Quadro de Pessoal em Extinção. Analise os seguintes itens: I. O Quadro de Pessoal Permanente é composto pelos cargos de provimento efetivo criados e/ou transformados pela Lei, de acordo com o Anexo I.
II. O Quadro de Pessoal em Extinção é composto pelos cargos ocupados na data de publicação da Lei, que não tenham sido enquadrados no Quadro de Pessoal Permanente, e que serão extintos na vacância.
III. Os servidores que ocupam cargos do Quadro de Pessoal em Extinção continuam sujeitos à Progressão e Promoção Funcional previstas na Lei nº 2.527/2024.
IV. A remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal em Extinção é regida integralmente por legislação própria anterior e não se beneficia das disposições do novo PCCR.
Quais afirmativas estão CORRETAS?