Questão
ID 148445Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo IV - da Substituição, Lei nº 2.527/2024 - Dispõe sobre a organização do quadro de pessoal e o Plano De Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores efetivos da área da saúde da administração direta do poder executivo municipal de Boa Vista.
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Administração Pública deve garantir a continuidade dos serviços essenciais, especialmente na área da saúde. Para tal, a Lei nº 2.527/2024, em seu Art. 33, disciplina a substituição de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo. Analise as afirmativas a seguir sobre as regras de substituição: I. Haverá substituição quando o titular de cargo efetivo estiver afastado, no exercício de função de confiança da área da saúde, ou em licença ou afastamento que se enquadre nas hipóteses legais.
II. O servidor substituto fará jus à remuneração integral do cargo de carreira que estiver substituindo, sem a necessidade de receber a remuneração inerente à sua própria carreira.
III. A substituição, para gerar direito à remuneração do cargo substituído, somente será paga se ultrapassar o período de 5 (cinco) dias consecutivos.
IV. A substituição não poderá ocorrer caso o titular esteja afastado para a realização de pós-graduação stricto sensu no exterior.
Quais afirmativas estão CORRETAS?