Questão
ID 1484307Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Tratados e Convenções Internacionais
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
A respeito da legislação e dos documentos referentes aos impostos
federais, julgue os itens a seguir.
Embora os tributos somente possam ser instituídos ou extintos por lei, os tratados e convenções internacionais podem revogar ou modificar a legislação tributária interna.