Questão
ID 1484210Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Privativa
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
Acerca da legislação trabalhista, tributária, comercial, previdenciária e societária, julgue os itens subseqüentes.
No caso em que o município não instituir e cobrar o IPTU, de sua competência tributária, o Estado não poderá fazê-lo.