Questão
ID 148420Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 8.856/1994 - Fixa a Jornada de Trabalho dos Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, Lei nº 2.527/2024 - Dispõe sobre a organização do quadro de pessoal e o Plano De Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores efetivos da área da saúde da administração direta do poder executivo municipal de Boa Vista., Município de Boa Vista - Estatuto do Servidor Público do Município de Boa Vista
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 2.527/2024 trata das jornadas de trabalho dos servidores efetivos da saúde em seu Capítulo V, estabelecendo regimes diferenciados que visam atender à natureza contínua e ininterrupta dos serviços de saúde. Sobre a jornada de trabalho, considere as seguintes disposições: I. A jornada de trabalho semanal regular dos servidores será de 30 (trinta) horas.
II. A jornada de trabalho, nos casos de regime de plantão ou outra modalidade de escala, não poderá exceder 12 (doze) horas ininterruptas, exceto para o regime de plantão de 24 (vinte e quatro) horas, seguido de 72 (setenta e duas) horas de descanso.
III. A jornada de trabalho dos profissionais de saúde com regulamentação em legislação federal específica, como é o caso dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais (30 horas), será mantida e observada.
IV. As jornadas de trabalho poderão ser estabelecidas em regimes especiais de plantão de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso (12x36).
Quais afirmativas estão CORRETAS?