Questão
ID 1484186Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Exclusão do Regime
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.
A microempresa inscrita no SIMPLES nacional somente será desenquadrada desse regime quando o limite de sua receita bruta anual ultrapassar os limites fixados em lei.