Questão
ID 1484181Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Obrigações Acessórias
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.
As microempresas estão sujeitas à entrega de declaração eletrônica que contenha os dados referentes aos serviços prestados ou tomados de terceiros, na conformidade do que dispuser o Comitê Gestor.