Questão
ID 1484180Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.841/1999 - Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Dispondo sobre o Tratamento Jurídico Diferenciado, Simplificado e Favorecido Dentre Outras Providências
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.
As microempresas que se encontrem sem movimento há mais de dois anos poderão dar baixa nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, somente após confirmar a quitação de débitos tributários, taxas ou multas devidos pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos.