Questão
ID 1484095Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Inexigibilidade de Licitação
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
Acerca da dispensa e da inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem.
A situação de calamidade pública declarada em determinado município é circunstância legitimadora da inexigibilidade de licitação.