Questão 1483912

Julgue os itens a seguir, que se relacionam com os princípios que informam a atuação da administração pública.

É certo que cabe ao Poder Judiciário verificar a regularidade dos atos normativos e de administração do poder público em relação às causas, aos motivos e à finalidade que os ensejam. Contudo, a valoração do princípio da proporcionalidade, realizada pelo Poder Judiciário, não pode chegar ao ponto de, em processo judicial, se exigir que seja guardada correlação entre o número de cargos efetivos e em comissão existentes no Poder Legislativo, como forma de garantir estrutura para usa atuação.