Questão
ID 1483906Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Efeitos Extrapenais Obrigatórios
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
Acerca dos efeitos da sentença penal condenatória, julgue os itens a seguir.
A inabilitação para dirigir veículo, quando este for utilizado como meio para a prática de delito, doloso ou culposo, constitui efeito automático da condenação.