Questão
ID 1483902Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - Sebrae
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
Acerca da contribuição destinada ao SEBRAE, julgue os itens a seguir.
A instituição da contribuição destinada ao SEBRAE reclama a edição de lei complementar para sua instituição.