Questão
ID 148389Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo II - das Vantagens, Lei nº 2.527/2024 - Dispõe sobre a organização do quadro de pessoal e o Plano De Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores efetivos da área da saúde da administração direta do poder executivo municipal de Boa Vista.
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No tocante aos benefícios e vantagens, a Lei nº 2.527/2024 dispõe sobre o Auxílio Refeição em seu Art. 37. Sobre este benefício, considere as seguintes condições: I. O Auxílio Refeição é concedido aos servidores que cumprem jornada de trabalho superior a 6 (seis) horas diárias ininterruptas.
II. O benefício possui natureza indenizatória e é pago em pecúnia.
III. A sua finalidade é subsidiar as despesas com alimentação durante o trabalho, conforme legislação específica.
IV. A concessão do Auxílio Refeição é devida também aos servidores submetidos a regime de plantão, independentemente da duração da jornada.