Questão 1483647

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1483647

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - das Responsabilidades

Ano: 2024 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Vila Velha

De acordo com a Lei nº 12.527 de 2011, constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar:

Alternativa A:
destruir ou subtrair, apenas por meios digitais, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
Alternativa B:
recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la involuntariamente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
Alternativa C:
ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa, apenas nos casos em que o objetivo seja prejudicar a terceiros.
Alternativa D:
divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.
Alternativa E:
agir com dignidade ou boa-fé na análise das solicitações de acesso à informação.