Questão
ID 1483617Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Disposições Gerais - Arts. 2º e 3º
Ano: 2024 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Vila Velha
Com base na lei nº 8.080 de 1990, analise as afirmativas abaixo.
A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Diante disso,
O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
Acerca das afirmativas, assinale a alternativa correta.