Questão 148249

Direito Ambiental · 2025

Questão

ID 148249

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Meio Ambiente (art. 225 da CF)

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Artigo 225 da Constituição Federal de 1988 estabelece não apenas o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, mas também o regime de responsabilidade e sanções aplicáveis às condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente.

De acordo com o § 3º do referido artigo, as condutas e atividades lesivas sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a:

Alternativa A:
Sanções penais e administrativas, sendo estas aplicadas independentemente da obrigação de reparar o dano causado na esfera cível.
Alternativa B:
Sanções administrativas e civis, que substituirão as sanções penais caso a obrigação de reparação do dano seja integralmente cumprida.
Alternativa C:
Sanções penais e administrativas, com a condição de que a reparação do dano cível seja pré-requisito para a instauração do processo criminal.
Alternativa D:
Sanções exclusivamente administrativas para pessoas jurídicas e penais para pessoas físicas, além da obrigação de reparação do dano cível.
Alternativa E:
Sanções penais e administrativas, com a ressalva de que estas não podem ser cumuladas com a obrigação de reparar o dano, sob pena de bis in idem.

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