Questão 1482465

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 1482465

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - da Responsabilização Administrativa

Ano: 2020 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Vila Velha

A Lei Nº 12846/2013 - também conhecida como Lei Anticorrupção - representa importante avanço ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

Entende-se por responsabilidade objetiva:

Alternativa A:
em casos de corrupção, as empresas podem ser responsabilizadas desde que comprovada a culpa.
Alternativa B:
em casos de corrupção, as empresas podem ser responsabilizadas assim que comprovada a culpa.
Alternativa C:
em casos de corrupção, as empresas podem ser responsabilizadas assim que denunciadas por outras empresas, desde que comprovada a culpa.
Alternativa D:
em casos de corrupção, as empresas podem ser responsabilizadas, independentemente da comprovação de culpa.
Alternativa E:
em casos de corrupção, as empresas poderão ser responsabilizadas assim que as denúncias sejam comprovadas.

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