Questão 148244

A exploração ambiental, inerente ao Exploracionismo, contrasta com o arcabouço jurídico brasileiro de proteção ambiental, notadamente o que dispõe o Artigo 225 da Constituição Federal de 1988. Este artigo estabelece o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe deveres ao Poder Público e à coletividade.

Acerca das obrigações do Poder Público para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente equilibrado, conforme o § 1º, Inciso III, julgue os itens a seguir:

I. Compete ao Poder Público a definição de espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos em todas as unidades da Federação, como as Reservas Legais e as Áreas de Preservação Permanente (APPs).

II. A alteração ou a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos é permitida por meio de ato administrativo simples do Poder Executivo, desde que justificada pelo interesse público e mediante prévia autorização da autoridade ambiental.

III. É vedada qualquer forma de utilização dos espaços territoriais especialmente protegidos que possa comprometer a integridade dos atributos que fundamentaram sua proteção, sendo a alteração ou supressão permitidas apenas através de Lei.

Está correto o que se afirma APENAS em: