Questão 1482396

Direito Ambiental · 2020

Questão

ID 1482396

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Decreto nº 6.514/2008 — Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Ano: 2020 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Vila Velha

Marque a opção que NÃO está de acordo com o Decreto Nº 6.514, de 22 de julho de 2008.

Alternativa A:
A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório
Alternativa B:
A sanção de advertência excluirá a aplicação de outras sanções
Alternativa C:
A sanção de advertência NÃO excluirá a aplicação de outras sanções
Alternativa D:
A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo
Alternativa E:
Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de três anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada