Questão 148236 de Direito Sanitário e Saúde - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 148236

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Gestão de Riscos e Segurança do Paciente

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No âmbito dos 'Conceitos de Risco Sanitário', a doutrina moderna diferencia o Risco Potencial do Risco Iminente, servindo essa distinção como um balizador para a gradação das medidas de polícia administrativa. O Risco Potencial exige o agir preventivo, enquanto o Risco Iminente demanda o agir emergencial e imediato. Esta distinção é vital para a legalidade e proporcionalidade da atuação da Vigilância Sanitária em campo.

Assinale a alternativa que melhor descreve a relação conceitual e a implicação prática entre Risco Potencial e Risco Iminente.

Alternativa A:
Risco Iminente é sinônimo de Risco Conhecido, e Risco Potencial é sinônimo de Risco Desconhecido (Incerteza Científica), o que impõe a aplicação do Princípio da Precaução apenas neste último caso.
Alternativa B:
Risco Potencial refere-se à possibilidade futura de dano, exigindo medidas de Prevenção e monitoramento. Risco Iminente, por sua vez, denota a probabilidade de dano em tempo presente ou futuro muito próximo, justificando a adoção de medidas coercitivas e imediatas (ex: interdição cautelar).
Alternativa C:
Ambos os riscos são tratados com a mesma intensidade de intervenção regulatória, pois a finalidade do Direito Sanitário é o 'risco zero' absoluto.
Alternativa D:
O Risco Iminente se limita a falhas técnicas em equipamentos de saúde, sendo o Risco Potencial reservado a falhas administrativas na documentação.
Alternativa E:
O Risco Potencial, por ser menos urgente, permite a substituição do Poder de Polícia pela simples recomendação técnica ao administrado, sem aplicação de sanção.

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