Questão 148230 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 148230

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Princípio da Precaução, Responsabilidade Civil por Omissão

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No Direito Administrativo brasileiro, a responsabilidade civil do Estado por danos causados à saúde, inclusive aqueles decorrentes da má gestão do Risco Sanitário, é, em regra, objetiva, baseada na teoria do risco administrativo. Contudo, a aplicação dessa regra em casos complexos de omissão regulatória ou no contexto da judicialização da saúde (ex: licença para produtos não comprovadamente seguros) exige uma análise aprofundada da natureza do risco e da exigibilidade da conduta estatal.

Diante da complexidade da imputação de responsabilidade ao Estado por Risco Sanitário, especialmente em cenários de incerteza científica (Princípio da Precaução), assinale a alternativa que reflete o entendimento mais restritivo e técnico-jurídico sobre a responsabilidade do agente público por omissão na gestão de risco.

Alternativa A:
A responsabilidade é sempre objetiva, bastando a ocorrência do dano e a omissão estatal genérica, sendo irrelevante a prova do nexo causal direto entre a falha da agência e o agravo à saúde individual.
Alternativa B:
O agente público só responde subjetivamente (dolo ou culpa) quando se omite diante de um Risco Conhecido e Iminente, sendo excluída sua responsabilidade em casos de Risco Potencial coberto pelo Princípio da Precaução.
Alternativa C:
A omissão na Gestão de Risco gera responsabilidade objetiva do Estado quando, apesar de ter havido a Avaliação de Risco que indicou a necessidade de intervenção, a autoridade sanitária não adotou as medidas de controle 'claramente exigíveis' pela norma ou pela ciência.
Alternativa D:
Em casos de Risco Decorrente de Terceiros (ex: produto alimentício contaminado), a responsabilidade do Estado é sempre subsidiária, cabendo primariamente ao fabricante responder perante a vítima.
Alternativa E:
O Risco Aceitável (Risco Residual) exclui a responsabilidade do Estado e do particular, pois representa uma tolerância social inerente à atividade econômica.

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Questão 148230

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