Questão
ID 1482260Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)
Ano: 2020 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Vila Velha
De acordo com a Constituição Federal, criar leis sobre defesa civil é competência privativa da(o)(s):