Questão
ID 1482245Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2020 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Vila Velha
O controle judicial dos atos administrativos pode ser realizado por meio de um instrumento jurídico constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder é autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Trata-se do instrumento jurídico conhecido como: