Questão 1482213

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 1482213

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2020 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Vila Velha

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República:

Alternativa A:
fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
Alternativa B:
autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
Alternativa C:
apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
Alternativa D:
aprovar, previamente, a alienação ou concessão e terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
Alternativa E:
dispor sobre fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observando os ditames constitucionais.