Questão 1482212

Legislação Federal · 2020

Questão

ID 1482212

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Abrangência

Ano: 2020 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Vila Velha

De acordo com a Lei Complementar nº. 101 de 2000, que estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão, além de outras providências, é INCORRETO dizer que:

Alternativa A:
todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
Alternativa B:
o refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
Alternativa C:
é vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Alternativa D:
a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
Alternativa E:
integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, exceto os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

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