Questão 148221

O Risco Sanitário restringe-se aos aspectos relacionados à produção e circulação de medicamentos e alimentos, sendo os demais (ex: ambiente e trabalho) de competência exclusiva da Vigilância em Saúde Ambiental e do Trabalhador, separadamente.

A Avaliação do Risco é uma função de Gestão de Risco, sendo atribuição do Gestor decidir sobre a probabilidade de dano, e não do corpo técnico.

A intervenção sobre um Risco Sanitário só é juridicamente legítima após a ocorrência de um dano concreto e a comprovação da relação de causalidade por laudo pericial definitivo, em respeito ao princípio da presunção de inocência.

O conceito de Risco Sanitário possui uma abrangência transversal, incorporando a análise dos determinantes sociais, econômicos e ambientais que podem afetar a saúde, justificando a intervenção regulatória preventiva e a articulação interinstitucional.

A Comunicação de Risco é uma etapa facultativa na Gestão de Risco, podendo ser omitida pela autoridade sanitária para evitar o pânico social, mesmo em situações de incerteza científica.