Questão 1482188

a Base de Cálculo para as contribuições do Servidor Público inclui, além dos vencimentos do cargo, os valores percebidos a título de indenização de transporte, auxílio-alimentação e salário família.

no oitavo parágrafo, do artigo 29 da LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 27 DE JANEIRO DE 2012, consta que “Havendo redução de carga horária, com prejuízo da remuneração, a base de cálculo da contribuição não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo”.

nas hipóteses de cessão de servidor ao estado, à federação ou autarquia, o cálculo da contribuição ao RPPS será feito com base na remuneração do cargo efetivo de que o servidor vier a assumir neste outro local de trabalho.

para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, cabendo ao município de Vila Velha, o pagamento dela com recursos próprios.

a pensão devida a dependente incapaz, por motivo de alienação mental comprovada, será paga ao responsável que com ele resida.