Questão
ID 148214Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Funções Institucionais do Ministério Público (Artigo 129 da CF), Infração de Medida Sanitária Preventiva, Poder de Polícia da Vigilância Sanitária
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A comunicação ao Ministério Público é um ato relevante no desfecho do Processo Administrativo Sanitário. A este órgão incumbe a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Quando a autoridade sanitária tem a obrigação de comunicar o Ministério Público sobre uma infração constatada?