Questão 1482139

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 1482139

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Inexigibilidade de Licitação

Ano: 2020 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Vila Velha

Acerca das modalidades dos casos excludentes do dever de licitação, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A inexigibilidade e a dispensa de licitação se referem às mesmas hipóteses de excludentes de licitação, sendo sua distinção meramente estilística.
Alternativa B:
O rol de hipóteses de inexigibilidade de licitação é meramente exemplificativo, tendo em vista que a lei determina que a inviabilidade de competição justifica sua inexigibilidade.
Alternativa C:
É inexigível a contratação de serviço técnico de natureza singular na área de publicidade.
Alternativa D:
É dispensável a licitação para aquisição ou restauração de obras de arte, independente da finalidade do órgão ou entidade que o busca adquirir.
Alternativa E:
É dispensável a licitação na contratação de entidades privada, inclusive entidades com finalidade lucrativa, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.