Questão 148213

A distinção entre o Princípio da Prevenção e o Princípio da Precaução é um tema de altíssima relevância e complexidade no Direito Sanitário, especialmente na gestão de riscos. Enquanto ambos visam evitar danos à saúde pública, a sua aplicação prática e a base do conhecimento científico exigido em cada um são significativamente diferentes. O Supremo Tribunal Federal (STF) e a doutrina especializada têm sido rigorosos ao definir os limites de atuação do administrador público sob a égide destes princípios.

Considerando a aplicação jurídica e doutrinária dos dois princípios na gestão do Risco Sanitário, analise as afirmativas:

I. O Princípio da Prevenção é aplicado em face de um Risco Conhecido, ou seja, aquele em que há certeza científica do perigo e uma probabilidade de dano já mensurada (ex: controle de tabagismo), exigindo medidas de controle e mitigação do dano.
II. O Princípio da Precaução é invocado em situações de Incerteza Científica grave ou razoável, quando há mera suspeita de perigo e potencialidade de dano catastrófico, justificando medidas mais restritivas, como a suspensão ou o banimento, até que a certeza seja estabelecida.
III. A Lei nº 9.782/99, ao instituir a ANVISA, incorporou apenas o Princípio da Prevenção, visto que o Princípio da Precaução, por ser potencialmente limitador da atividade econômica, é incompatível com o desenvolvimento social e deve ser aplicado unicamente por emendas constitucionais.