Questão 148209

No Brasil, a Vigilância Sanitária exerce um poder administrativo de polícia que a capacita a restringir o funcionamento de estabelecimentos, retirar licenças e aplicar sanções. Essa atuação se baseia em princípios fundamentais do Direito Administrativo.

Em relação à natureza do Poder de Polícia da Vigilância Sanitária, considere as seguintes afirmações:

I. O Poder de Polícia Sanitária se caracteriza por ser de tipo judiciário, pois o processo administrativo deve sempre ser revisado por um juiz antes da aplicação de qualquer sanção.

II. A interdição ou a apreensão de produtos configura o exercício da autoexecutoriedade, um dos atributos do Poder de Polícia Administrativa Sanitária.

III. A discricionariedade do Poder de Polícia Sanitária manifesta-se, por exemplo, na decisão da autoridade de advertir, multar ou suspender as atividades, dentro dos limites da lei.

IV. O fundamento do Poder de Polícia é a supremacia do interesse público, permitindo a disciplina e restrição de direitos individuais em prol da saúde da coletividade.

Estão corretas as afirmações: