Questão
ID 1482065Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - das Penas
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Vila Velha
Julgue os itens que se seguem, com base na Lei de Improbidade.
Na fixação das penas previstas na lei em questão, o juiz deve levar em conta a extensão do dano causado, independentemente do proveito patrimonial obtido pelo agente, o qual é mero exaurimento do crime.