Questão 148206

Considere o caso de um fiscal da Vigilância Sanitária que, durante uma inspeção, constata um produto com flagrantes indícios de adulteração, caracterizando um risco sanitário iminente. O fiscal procede à apreensão e interdição imediata do produto.

Sobre esta ação, julgue os itens abaixo:

I. A interdição imediata do produto é classificada como uma penalidade definitiva, decorrente do exercício da autoexecutoriedade do Poder de Polícia Sanitária.

II. A interdição e apreensão imediatas, neste caso, configuram uma medida cautelar de precaução do Estado, visando resguardar a saúde da população, nos termos da Lei Federal n. 6.437/77.

III. Esta ação se enquadra no rito de análise fiscal de apreensão com interdição imediata, sendo que a interdição não pode exceder o prazo máximo de 90 (noventa) dias.

IV. A interdição cautelar só seria possível mediante prévia análise laboratorial das amostras, pois o simples 'flagrante indício' não autoriza a ação imediata do agente.

Estão corretos os itens: