Questão
ID 1482045Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Vigência Espacial
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Vila Velha
Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Considere-se a constituição do município de Formosa I, em decorrência de desmembramento territorial do município de Formosa. Nessa situação, é lícito ao município de Formosa I aplicar a legislação tributária do município de Formosa, até que entre em vigor sua própria legislação.