Questão 148202

Direito Sanitário e Saúde · 2025

Questão

ID 148202

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal, Poder de Polícia da Vigilância Sanitária

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A aplicação das penalidades no âmbito do Processo Administrativo-Sanitário requer que a autoridade sanitária leve em conta uma série de fatores para a imposição da pena e sua graduação, conforme previsto na Lei Federal n. 6.437/77.

Assinale a alternativa que apresenta um critério que deve ser considerado pela autoridade sanitária para a imposição e graduação da pena:

Alternativa A:
O nível socioeconômico do infrator e o número de empregados do estabelecimento autuado.
Alternativa B:
As circunstâncias atenuantes, a gravidade do fato e os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
Alternativa C:
A reincidência exclusiva em infrações de natureza tributária e a prévia consulta ao Ministério Público.
Alternativa D:
A opinião do servidor autuante sobre a capacidade financeira do autuado em arcar com a multa.
Alternativa E:
O tempo de existência do estabelecimento no mercado e a publicidade espontânea do ato de infração na mídia.

Estatísticas Cadernos

Questão 148202

Continue estudando na plataforma