Questão 148200 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 148200

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Intervenção Sancionatória: Multa, Interdição, Destruição de Coisas e Confisco, Sanções Aplicáveis e Limites

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Direito Sanitário, enquanto ramo instrumental do Direito Público, tem na classificação do Risco Sanitário o principal vetor para a intensidade e o tipo de intervenção estatal. A Análise de Risco, em sua fase de Avaliação, exige a diferenciação entre 'perigo' (hazard) e 'exposição' (exposure), elementos cruciais para estimar a probabilidade e severidade do dano. A gestão regulatória subsequente deve ser proporcional, mas apta a afastar a ameaça, especialmente em cenários de incerteza científica.

Considerando a abordagem mais rigorosa e doutrinária sobre a gestão do Risco Sanitário em nível de Vigilância Sanitária (VISA), assinale a alternativa que corretamente correlaciona o nível de risco à medida de intervenção mais drástica e imediata, compatível com o poder de polícia sanitário.

Alternativa A:
Risco Insignificante: A medida adequada é a Interdição Cautelar e a Notificação Sumária, aplicáveis quando há apenas uma falha administrativa de baixo impacto.
Alternativa B:
Risco Moderado: Exige a Apreensão e o Inquérito Administrativo Sanitário (IAS) no prazo máximo de 15 dias, reservando-se o alvará sanitário para a fase final.
Alternativa C:
Risco Potencial: É tratado com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), dada a sua natureza preventiva, sem a necessidade de aplicação de penalidade imediata ou interdição.
Alternativa D:
Risco Grave e Iminente: Deve-se aplicar, de imediato, a Interdição Total do estabelecimento ou a Apreensão e Inutilização do produto, com base no juízo de periculum in mora sanitário, independentemente da apuração definitiva do dolo.
Alternativa E:
Risco Residual: Embora aceitável, impõe a necessidade de um monitoramento contínuo por meio de auditoria externa, sendo vedado o deferimento de certificação de boas práticas.

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Questão 148200

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