Questão 148199 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 148199

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Manifestações do Poder de Polícia, Poder de Polícia da Vigilância Sanitária, Polícia Administrativa e Polícia Judiciária

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Vigilância Sanitária possui um Poder de Polícia de tipo administrativo, o qual lhe outorga a capacidade de regulação dos bens de interesse da saúde. Este poder tem como objetivo evitar o fato danoso à saúde da população, sendo precedido, sempre que possível, por ações educativas e notificação prévia da irregularidade.

Diante desse contexto, assinale a alternativa que não representa uma prerrogativa ou característica do Poder de Polícia da Vigilância Sanitária:

Alternativa A:
Permite a restrição do funcionamento total ou parcial de um estabelecimento e a retirada de concessões de registro ou licença de funcionamento.
Alternativa B:
Seu fundamento reside na supremacia do interesse público, adequando direitos e liberdades individuais em favor da coletividade.
Alternativa C:
Possui como principal característica a coercitividade, admitindo o emprego da força para o seu cumprimento, quando necessário.
Alternativa D:
Classifica-se como Poder de Polícia do tipo judiciário, sendo necessário o aval do Ministério Público para a interdição de atividades.
Alternativa E:
Caracteriza-se pela natureza do objetivo pretendido, que é o de evitar o dano à saúde, sendo distinto do Poder de Polícia comum pela finalidade específica.

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Questão 148199

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