Questão 148196

O Auto de Infração deve ser lavrado em, no mínimo, duas vias, sendo a primeira via destinada ao autuado e a segunda, à formação do processo administrativo.

Na ausência ou recusa do autuado em assinar o Auto de Infração, a autoridade sanitária deverá solicitar a assinatura de duas testemunhas, fazendo menção expressa ao fato no documento.

É obrigatória a menção de todas as penalidades previstas no(s) inciso(s) aplicados, como a advertência, apreensão e/ou interdição do produto, bem como o prazo para o autuado apresentar defesa e/ou impugnação.

A descrição da infração deve estar acompanhada da tipificação da infração e da indicação do dispositivo legal ou regulamentar transgredido.

A ciência do autuado de que responderá pelo fato em Processo Administrativo Sanitário é indispensável, mas pode ocorrer exclusivamente mediante a publicação de edital, mesmo que ele esteja em lugar sabido e certo.