Questão 148194

A interdição cautelar de um estabelecimento ou produto é considerada uma penalidade, pois decorre da constatação de uma infração sanitária grave, e não poderá exceder 60 (sessenta) dias.

A interdição cautelar é uma medida de precaução do Estado, aplicável quando há flagrantes indícios de alteração ou adulteração que representem risco sanitário, e não poderá exceder 90 (noventa) dias.

Para a interdição cautelar de um produto, é sempre necessário exame prévio, conforme o rito de análise fiscal, não sendo permitida a interdição imediata, mesmo em casos de risco sanitário iminente.

A interdição cautelar é uma penalidade definitiva aplicada em decorrência de decisão condenatória, mas permite que o estabelecimento continue operando parcialmente por um prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Trata-se de uma medida punitiva que só pode ser aplicada após o esgotamento da via administrativa, e seu prazo máximo é de 120 (cento e vinte) dias.